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PROJETO DE LEI É APROVADO NA CÂMARA DE VEREADORES DE ARACAJU-SE

COM IMENSA ALEGRIA, COMUNICAMOS A TODOS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE ADMISSÃO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU – SE. AGRADECEMOS A FORÇA E A LUZ DIVINA, AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VINÍCIUS PORTO, AOS TODOS OS VEREADORES, AO PREFEITO DE ARACAJU, Sr. JOÃO ALVES, QUE SANCIONOU A LEI, AOS ASSESSORES E AO PEQUENO GRUPO DE ASSOCIADOS DE ARACAJU QUE CONOSCO, TRABALHOU COM DETERMINAÇÃO E FÉ PELA APROVAÇÃO DESTE PROJETO. FICA ESTE BONITO EXEMPLO AOS COLEGAS QUE ESTÃO ACOMODADOS E AINDA NÃO ACORDARAM À REALIDADE DIFÍCIL DA REVALIDAÇÃO.

A VITÓRIA É POSSÍVEL, PARA QUE SE UNI E PARTICIPA ATIVAMENTE DE NOSSA LUTA E ENTIDADE.

“NÃO FIQUE SÓ, ENTRA NA LUTA CONOSCO!” PARABÉNS PELA VITÓRIA. PARTICIPE! VAMOS JUNTOS ESCREVER UMA NOVA PÁGINA NA HISTÓRIA DA REVALIDAÇÃO NESTE PAÍS. REVALIDAÇÃO JÁ! Profº Vicente Celestino de França Presidente ANPGIEES Participe! Atualize sua Contribuição Associativa. ENTRE EM NOSSA COMUNIDADE NO FACEBOOK: ANPGIEES.WEB FIQUE LIGADO:

PRÓXIMAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:

29/10/2013 – CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL EM BRASÍLIA-DF, 09:00 HS;

03/11/2013 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL, PORTO ALEGRE-RS, 09:00 HS;

13/11/2013 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA, PORTO VELHO-RO, 09:00 HS;

Audiência pública discute reconhecimento de diplomas estrangeiros para professores no município de João Pessoa – PB

A propositura foi do vereador Raoni Mendes (PDT), que é autor de um Projeto de Lei que tramita na Casa Napoleão Laureano para instituir o reconhecimento dessas titulações para os professores no município de João Pessoa.

No Dia dos Professores, comemorado nacionalmente nesta terça-feira (15), uma audiência pública foi realizada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para discutir a admissão, na Capital paraibana, de diplomas de pós-graduação emitidos por instituições de ensino superior regulares de países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e de Portugal. A propositura foi do vereador Raoni Mendes (PDT), que é autor de um Projeto de Lei que tramita na Casa Napoleão Laureano para instituir o reconhecimento dessas titulações para os professores no município de João Pessoa. Raoni Mendes explicou que existe um acordo entre os países membros do Mercosul que dispõe sobre a admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos países do bloco. O acordo celebrado em 1999, no Paraguai, foi promulgado pelo governo brasileiro através do Decreto Presidencial nº 5.518/2005. No entanto, conforme o vereador, muitos profissionais vão para países como Uruguai, Paraguai e Argentina a fim de obter certificados em cursos de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado em instituições de ensino superior, mas, ao voltar para o Brasil, não conseguem o devido reconhecimento da evolução acadêmica em âmbito municipal, estadual ou federal. “Eles lutam pela aprovação de uma lei que possa trazer o reconhecimento desses diplomas, para que estejam aptos a obter a melhoria salarial conforme seus planos de cargos e carreiras”, comentou o parlamentar.

Reconhecimento dos diplomas estrangeiros carece de regulamentação:

O presidente da Associação Nacional de Pós-Graduados em Instituições Estrangeiras, Vicente Celestino, disse que há um grande contingente de pessoas que buscam cursos em instituições estrangeiras a fim de contribuir com o progresso da educação no Brasil, mas que, em muitos casos, esse esforço não é reconhecido.

“As vagas de pós-graduação no Brasil são limitadas, muitas pessoas não têm como dar continuidade ao seu processo de formação em suas cidades, tendo que buscar uma qualificação longe, em outro país, o que não é barato. A maioria, quando conclui esses estudos, enfrenta dificuldades no reconhecimento desses diplomas pelas universidades, pois tal processo ainda carece de regulamentação”.

O representante dos profissionais acrescentou que existem projetos tramitando no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) para regulamentar a validação desses diplomas, além do projeto do vereador Raoni Mendes, apresentado na CMJP no ano passado.

“Esses projetos apenas trazem o que já determina o acordo que o Brasil assinou com o MERCOSUL e com Portugal, dizendo que esses diplomas tenham múltipla aceitação no país. Por esse tratado, os estudantes já teriam direito à progressão profissional”, esclareceu Vicente Celestino.

Ao final do evento, o vereador Raoni Mendes recebeu o Diploma de Mérito Educacional da Associação Nacional de Pós-Graduados em Instituições Estrangeiras, pelos relevantes serviços prestados à causa da educação.

Também participaram da audiência pública professores de instituições de ensino superior da Paraíba e de outros estados, além do vereador Benilton Lucena (PT), que também é professor.

O que diz o PL da CMJP:

Conforme o Projeto de Lei nº 1.574/2012, do vereador Raoni Mendes, deverão ser reconhecidos e admitidos no âmbito do município de João Pessoa todos os títulos, diplomas, certificados e congêneres de pós-graduação, seja nas modalidades de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, com carga horária mínima especificada pela legislação vigente no Brasil, expedidos por instituições de ensino superior legalmente estabelecidas e que estejam em regularidade de funcionamento nos Estados estrangeiros membros do Mercosul e de Portugal, emanados e lavrados para os fins a que se destinam.

Os títulos mencionados produzirão os mesmos efeitos dos títulos oriundos de instituições brasileiras, para efeito de classificação em concursos públicos de provimento de cargos efetivos, bem como para fins de promoção e benefícios remuneratórios legais.

Em sua justificativa, Raoni Mendes argumenta que “a qualificação dos profissionais nas diversas áreas de atuação não se encontra num patamar desejado perante a necessidade que o Brasil apresenta no contexto atual. Todas as atividades que visem à melhoria do ensino e à aquisição do conhecimento resultará no crescimento e desenvolvimento interno no país”.

Érika Bruna Agripino

MAIS UM DIPLOMA É REVALIDADO DE NOSSA COLEGA DE ARaCAJU-SE

MAIS UM DIPLOMA É REVALIDADO DE NOSSA COLEGA DE ARaCAJU-SE

Nossa colega Isabel Maria de França de Sousa Borja teve seu Diploma de Mestra em Educação da Universidade Lusófona, foi revalidado na UFGO.
Parabéns! A perseverança trás a vitória!

Reconhecimento de diplomas de universidade estrangeira pode ficar mais fácil

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto (PLS 399/2011) que prevê o reconhecimento automático, no Brasil, de diplomas de cursos presenciais de graduação, mestrado ou doutorado expedidos por instituições de educação superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica. Para tanto, deverá ser divulgada pelo poder público, periodicamente, a lista de cursos a serem abrangidos.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o reconhecimento dos diplomas dos brasileiros que estudaram no exterior compete às universidades. Para o autor do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), os procedimentos adotados pelas diferentes instituições de ensino superior têm variado muito.

“São frequentes os relatos de processos excessivamente caros, pouco transparentes, demorados e arbitrários, que resultam, não raro, em prejuízo a estudantes de destaque e na negativa do reconhecimento ou revalidação de estudos realizados em cursos de universidades de excelência acadêmica internacionalmente reconhecida”, argumenta Requião, na justificação do projeto.

Segundo Requião, o objetivo da proposta é agilizar e desburocratizar um sistema que penaliza aqueles que fazem cursos de ponta, em instituições de excelência comprovada. O senador citou o exemplo de Portugal, que admite o reconhecimento automático dos diplomas de pós-graduação brasileiros emitidos por cursos com nota 6 ou 7 da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

O relator na CRE, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), defendeu a aprovação do projeto. “A revalidação dos diplomas é uma medida há muito aguardada por grande número de estudantes brasileiros que buscam diversificar sua formação profissional, acadêmica e cultural”, observou.

Cristovam aceitou emenda do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) estabelecendo norma para que os documentos sejam submetidos à análise no âmbito administrativo, bem como prazo para a duração do processo de revalidação, de 90 dias úteis. A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.

Acordos internacionais

A CRE aprovou também o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Bonn, na Alemanha, em 23 de junho de 1979.

Outro texto aprovado pela comissão é do memorando de entendimentoo entre os governos do Brasil, da Colômbia e do Peru para combater atividades ilícitas nos rios fronteiriços ou comuns, assinado em Letícia, na Colômbia, em 20 de julho de 2008.

Ambos os tratados internacionais deverão ser submetidos à apreciação do Plenário do Senado.

Da Redação
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

UMSA/IUNIB em Festa: Aluno Taurino Araújo recebe título de Benemérito

foto taurinoDoutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA/IUNIB, Taurino Araújo recebe Título de
Benemérito na Assembleia Legislativa da Bahia.

Criado nos termos Resolução de nº 1222 de 22/12/1993, o Título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social
João Mangabeira
é concedido apenas a brasileiros reconhecidamente dedicados às causas nobres, humanas e sociais que tenham resultado no desenvolvimento político e socioeconômico do Brasil, melhorando significativamente a vida das pessoas havendo sido conferido ao longo de 20 anos a apenas 5 personalidades: Waldir Pires,  Fernando Sant’Anna, Haroldo Lima,  João Carlos Cavalcanti e Carlos Alberto Dultra Cintra.

Dublê de várias linguagens e precursor da responsabilidade fiscal no Brasil, Taurino Araújo recebeu a mais importante honraria concedida pela Assembleia Legislativa. A Festa reuniu a fina flor da intelectualidade baiana. Dono de Português castiço e vernáculo primoroso, o professor e advogado Taurino Araújo se distingue pelo domínio da Língua e pela leveza de expressão, o que tem sido objeto de crítica a mais abalizada.

O evento contou com a presença de maciça representação, a exemplo da Faculdade Einstein, representada pelo professor Jaime Silva  Santos e a Federação Investigativa dos Direitos Humanos, representada   por Raimundo Antonio Silva dos Santos.

Compuseram a Mesa Alta o proponente da Sessão Deputado Roberto Carlos, a Secretária Geral da OAB-BA- Ilana Campos, representante do Presidente Luiz Viana Queiroz, a  Secretária Geral do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB-BA), Jovani de Aguiar Pereira,  representante do presidente Antonio Luiz Calmon Teixeira, o vice-presidente da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Roswílcio Góes, representando a presidente Margarida Lopes de Araújo, o presidente da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), Alexandre Brust, o Coronel Luiz Garcia, representante do Comandante Geral Da 6ª Região Militar, General Racine, Agenor Sampaio Neto, representante do Reitor da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), José Carlos Barreto de Santana, o Sereníssimo Grão Mestre da Grande Loja Maçônica do Estado da Bahia,
Jair Tércio Cunha Costa, o vice- Prefeito de Ubatã-BA, Wesley Faustino.

Representando o Magnífico Reitor  da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS)  José Carlos Barreto de Santana, o
catedrático de teoria do direito, professor Agenor Sampaio Neto, esteve presente à Sessão Especial pela  Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em 29 de agosto de 2013 para a Outorga do Título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira ao professor Taurino Araújo. Entrevistado na ocasião, disse: “quem conhece a grandeza de seu gênio sabe que Taurino e
tema para doutorado e para samba-enredo”.

Precursor da responsabilidade fiscal no Brasil

O vice-presidente de Tecnologia da Informação da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Roswílcio José Moreira Góes, também esteve lá, e disse:
Secretário de Administração do Município de Ubatã-BA, em 1989, à época o mais jovem do Brasil, Taurino criou, desenvolveu e praticou a Quádrupla de Taurino para emprego do dinheiro público: o dinheiro não é meu; o dinheiro não é seu; o dinheiro parece nosso, mas não é.

 A Revista Master (publicação especializada em Artes Marciais de abrangência internacional), também enalteceu a concessão
da honraria, que, por isso, também se traduziu em grande festa lusófona, ao distinguir o Benemérito Comendador Taurino Araújo como sendo grande incentivador das lutas marciais no Brasil, nos seguintes termos:

 O samurai da voz

 “Numa recorrente afirmação de que o sujeito constrói o mundo através dos contextos de que participa (construcionismo social), Taurino Araújo adota como método comunicacional o pensamento circular e a religação de saberes para a solução de conflitos e questões abrangentes conforme Edgar Morin sendo, por isso, apelidado de ‘o samurai da voz“.

Biografia completa do professor Taurino Araújo publicada no site da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

http://www.anfip.org.br/publicacoes/20130902142112_Biografia-do-professor-Taurino-Araujo_02-09-2013_Biografia-de-Taurino-Arajo.pdf

Direito Público

Instituição pública de ensino superior não pode cobrar taxas para expedição de diploma

É ilegal a cobrança de taxa para a expedição de diploma ou qualquer outro documento por instituição pública de ensino superior. Com esse entendimento, a 5.ª Turma Suplementar deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença prolatada na Seção Judiciária da Bahia.
O MPF ajuizou ação civil pública contra a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) objetivando a abstenção, pela instituição de ensino, da cobrança de taxas relativas ao registro/revalidação de diplomas, bem como da cobrança relativa à expedição de certidões, declarações, atestados ou quaisquer outros atos de natureza similar.

Leia mais no portal do TRF: http://zip.net/bkkJgJ

Câmara do DF aprova prêmio em dinheiro a quem denunciar corrupção

A Câmara Legislativa do Distrito aprovou por unanimidade, em segundo turno, um projeto de lei que estabelece recompensa em dinheiro para quem delatar esquemas de corrupção. O projeto, aprovado no final de junho, foi publicado no Diário Oficial da Câmara Legislativa nesta segunda-feira (5). O texto segue para sanção do governador Agnelo Queiroz.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado Israel Batista (PEN), o dinheiro para o prêmio seria retirado da verba desviada. Para ter direito à recompensa, o dinheiro desviado tem de ser devolvido aos cofres do governo e os acusados condenados por crime contra a administração pública.

A recompensa equivale a 10% do recurso resgatado para quem fizer a denúncia. Se houver mais de um delator, quem denunciou primeiro fica com 70% do prêmio e os outros denunciantes, com os 30% restantes.

Para o autor do projeto, a lei vai incentivar a fiscalização dos recursos públicos. “É importante que todo cidadão se sinta no direito de fiscalizar o dinheiro público. Muitas vezes, quando um cidadão delata um processo de corrupção, ele se expõe diante de perigos imensos, porque ele lida com poderosos.”

Se o texto for sancionado pelo governador Agnelo Queiroz como está, a Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal diz que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade.

“Essa pessoa que delata, em boa parte das vezes, já participou ou participa do esquema [de corrupção]. Então, nós estamos dando a oportunidade daquele que, de alguma forma participou ou até se beneficiou do ilícito, de ainda ser agraciado e receber um dinheiro que foi desviado, objeto de corrupção, o que torna ainda mais absurda essa norma”, afirma o conselheiro da OAB do Distrito Federal Fernando Assis.

A OAB informou ainda que dar dinheiro público a um indivíduo fere os princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade.

Por nota, o GDF informou que ainda não recebeu o projeto e que, antes da sanção, o texto vai ser analisado pelo departamento jurídico do governo.

Fonte:  G1

Senado aprova proibição de comida gordurosa e refrigerante em escola

Projeto foi aprovado em turno suplementar e vale para públicas e privadas. Cantina que não seguir norma perderá licença; texto vai à Câmara.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (21) projeto que proíbe a venda em escolas públicas e privadas de bebidas com baixo valor nutricional, como o refrigerante, e de alimentos com alto teor de gordura e sódio, como os salgados. O projeto foi aprovado em turno suplementar – segunda análise do texto em caso de alterações.

Caso não haja recurso para que o projeto seja apreciado no plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tem como objetivo reduzir os índices de obesidade infantil e se baseia em iniciativas já tomadas por estados e municípios. Pelo texto, as cantinas que venderem os produtos não recomendados devem ter o licenciamento vedado ou o alvará não renovado.

A proposta deixa pendente de regulamentação a definição das bebidas e alimentos que devem ser banidos. O projeto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente de modo a determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolva ações de educação nutricional, de promoção de alimentação saudável e de prevenção e controle de distúrbios nutricionais em crianças e adolescentes.

“O presente projeto de lei propõe uma abordagem legislativa múltipla que conflui para uma única direção: levar as escolas a oferecerem produtos mais saudáveis e as crianças a recriarem seus hábitos alimentares e influenciarem positivamente os pais em casa”, diz Paulo Paim no texto de justificativa do projeto.

O texto determina o prazo de seis meses para que a lei entre em vigor, contados do prazo de sua publicação. A norma só pode ser publicada após a sanção presidencial, que ocorre depois de o projeto terminar de tramitar no Congresso Nacional.

O texto está em tramitação há seis anos no Senado, período em que foram sugeridas diversas emendas ao texto. Entre as sugestões rejeitadas pela relatora, senadora Angela Portela (PT-RR), estão as que excluem do cardápio das cantinas alimentos com carne e laticínios. Também foram retiradas emendas que incluíam a norma para escolas de educação de jovens e adultos.

Fonte: G1